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Quem mora de aluguel paga IPTU? Entenda o que diz a lei

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A dúvida sobre quem é responsável pelo pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóveis alugados é bastante comum. Afinal, quando se vive de aluguel, existem obrigações compartilhadas entre inquilino e proprietário.

Esse tema pode gerar confusão, principalmente porque o IPTU é um imposto anual, muitas vezes elevado, e que recai diretamente sobre o imóvel.

Se você também tem essa dúvida, continue lendo e entenda melhor como funciona a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o que diz a legislação e como lidar com essa questão em um contrato de aluguel.

Inquilinos são obrigados a pagarem IPTU anual? Entenda o que diz a legislação | Imagem via Pixabay

Quem deve pagar o IPTU?

De forma geral, o proprietário do imóvel é o responsável legal pelo pagamento do IPTU, já que ele é o dono do bem. Porém, na prática, a responsabilidade por arcar com esse imposto pode ser transferida ao inquilino, dependendo do que estiver especificado no contrato de aluguel.

Normalmente, a cláusula que determina quem paga o IPTU está presente nos contratos de locação. Isso significa que, ao assinar o contrato, o inquilino deve observar se há uma determinação de que o pagamento do imposto ficará sob sua responsabilidade. Caso essa cláusula esteja ausente, a obrigação de pagamento continua sendo do proprietário.

O que diz a lei sobre o IPTU?

De acordo com o Código Civil, o proprietário do imóvel é o contribuinte do IPTU e, portanto, o responsável principal pelo pagamento. Contudo, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) permite que o proprietário transfira a obrigação de pagamento para o inquilino, desde que isso esteja devidamente registrado no contrato.

Essa possibilidade de transferência do imposto é amplamente utilizada, especialmente em imóveis residenciais. No entanto, mesmo que o inquilino esteja pagando o IPTU, a responsabilidade legal perante a prefeitura continua sendo do proprietário.

Em outras palavras, se o imposto não for quitado, é o proprietário quem será cobrado judicialmente.

É justo que o inquilino pague o IPTU?

A transferência do IPTU para o inquilino pode parecer injusta para muitas pessoas, mas ela tem uma lógica por trás. Como o imposto está relacionado ao imóvel, entende-se que quem utiliza o bem – no caso, o inquilino – deve arcar com os custos associados a ele.

No entanto, essa questão é amplamente debatida, já que alguns especialistas consideram que o pagamento do IPTU deveria ser exclusivo do proprietário.

Independentemente do ponto de vista, o mais importante é que essa responsabilidade seja bem esclarecida no contrato, evitando surpresas e problemas futuros entre locador e locatário.

Como lidar com o IPTU no contrato de aluguel?

Para evitar problemas relacionados ao pagamento do IPTU, tanto inquilinos quanto proprietários devem observar alguns cuidados:

  1. Leia o contrato com atenção: Antes de assinar o contrato, verifique se há uma cláusula que transfere a responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao inquilino.
  2. Negocie, se necessário: Caso não concorde com a cláusula, é possível negociar diretamente com o proprietário ou a imobiliária antes de fechar o contrato.
  3. Solicite transparência no repasse: Se o IPTU for pago em parcelas, o inquilino deve receber comprovantes e informações claras sobre os valores.
  4. Guarde os comprovantes: Tanto o proprietário quanto o inquilino devem guardar os comprovantes de pagamento para evitar problemas futuros.

Embora a legislação permita que o pagamento do IPTU seja transferido ao inquilino, é fundamental que isso seja especificado no contrato de locação. A clareza nesse ponto é essencial para evitar desentendimentos e garantir uma relação justa entre proprietário e inquilino.

Se você mora de aluguel ou pretende alugar um imóvel, lembre-se de verificar essa questão com atenção antes de fechar o contrato. Essa é uma forma de evitar problemas e garantir uma convivência tranquila com todas as partes envolvidas.

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